Conteúdo Jurídico | STJ - Notícias de terça-feira, 24 de novembro de 2009

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STJ - Notícias de terça-feira, 24 de novembro de 2009

STJ - Notícias de terça-feira, 24 de novembro de 2009

Tribunais Estaduais

por: Administrador Master

12h04 - DECISÃO

Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena

11h00 - DECISÃO

Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa

10h10 - DECISÃO

Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações

09h26 - DECISÃO

Quinta Turma nega pedido para anular diligência policial feita sem autorização judicial

08h55 - DECISÃO

Empregador não responde por gastos do autor com advogado em ação trabalhista

08h00 - DECISÃO

STJ extingue ação movida por anistiados da Petrobras

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